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O que diz o artigo 442 do Código Civil: uma análise detalhada do seu conteúdo O Código Civil Brasileiro é uma legislação fundamental que regula diversas relações jurídicas,o que significa nas apostas esportivas inclusive as relações contratuais no âmbito mercantil.


Artigo 442 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Doutrina sobre este ato normativo


Artigo 442 - Código Civil Comentado, PARTE ESPECIAL - LIVRO I - Do direito das obrigações (art. 233 a 965), Sem categoria, TÍTULO V - Dos Contratos em Geral (art. 421 a 480) - Direito Com Ponto Com Legislação comentada e gratuita. Home Legislação Comentada Códigos Código Penal - Lei nº 2.848/40 Arts. 1º ao 361 (Comentado)


Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Artigo 442 Lei: CC Art.: art-442 Publicado em: 25/03/2021 TRF-3 Acórdão APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: CIVIL. MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO. EMPREITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CDC. DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA.


Artigo 442 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Doutrina sobre este ato normativo


Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.


Artigo 442 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Acessar Legislação Completa Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Doutrina sobre este ato normativo


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Art. 442 - Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. [ [ CCB/2002, art. 441. ]] Consulte CCB/2002 - Código Civil Brasileiro, art. 442 atualizado com jurisprudência selecionada


promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. Art. 440.


Mas em palavras mais simples, o que é o princípio da boa-fé objetiva? De acordo com o Código Civil de 2002 (CC), atualmente vigente, a boa-fé deve estar presente em todos os contratos, como podemos perceber pela simples leitura do art. 442 do CC. Veja: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato ...


Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. VALOR DO ABATIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.


Seção V - Dos vícios redibitórios: arts. 441 a 446. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442.


Artigo 442.º - Sinal 1 - Quando haja sinal, a coisa entregue deve ser imputada na prestação devida, ou restituída quando a imputação não for possível.


Neste artigo, apresentaremos uma visão geral sobre o Código Civil, que foi estabelecido pela Lei 10.406/2002. BAIXAR - Lei 10.406/02 Baixar O Código Civil é uma das principais normas de todo o nosso ordenamento jurídico.


Reforma do Código Civil: o que deve acontecer em 2024? Em 2023, o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM esteve presente em momentos decisivos do Judiciário e do Legislativo brasileiros, entre eles a iniciativa que pretende modernizar o Código Civil (Lei 10.406/2002). Diretores nacionais e membros do Instituto integram a ...


Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.


Uma das disposições relevantes do Código Civil brasileiro é o artigo 441. Para compreender plenamente suas implicações e aplicações, é necessário uma análise detalhada do referido artigo. O artigo 441 do Código Civil versa sobre o inadimplemento das obrigações.


Em resumo, o artigo 472 do Código Civil Brasileiro é de extrema importância para o mundo jurídico, pois estabelece as regras básicas para a sucessão hereditária. Ele determina a forma como os bens serão transmitidos aos herdeiros, seja por meio da sucessão legítima ou da sucessão testamentária.


Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Doutrina sobre este ato normativo


O artigo 420 do Código Civil estabelece que o consumidor tem o direito de exigir a reparação dos danos causados por produtos defeituosos ou serviços prestados de forma inadequada.


Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não ... Código de Processo Civil (CPC) SITUAÇÃO. Não consta revogação expressa VIGENTE. ... Jurisprudências atuais que citam Artigo 442. Arts. 443 ... 449 ocultos » exibir Artigos. Arts.. 450 ... 463 - Subseção seguinte


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País. Deputados aprovam proposta que prevê direito a escolher nome próprio neutro. Só os deputados do Chega votaram contra a proposta que prevê a alteração do Código do Registo Civil para pôr fim ao artigo que obriga a que os nomes próprios não suscitem quaisquer "dúvidas sobre o sexo do registando".


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